Tributação das LCA’s Ameaça o Agronegócio Brasileiro

A proposta do governo federal de instituir uma alíquota de 5% de Imposto de Renda sobre os investimentos em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) está gerando grande apreensão no setor. A medida, anunciada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visa compensar a recente alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e deve constar em uma medida provisória. Atualmente, as LCAs, assim como as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), são isentas de tributação, um atrativo que pode ser perdido. O governo planeja taxar ambas, além de outras aplicações, mas preservará todo o estoque já emitido e o que for emitido até 31 de dezembro.

Impactos Negativos no Financiamento Agrícola e na Produção de Alimentos

A proposição de taxar as LCAs é vista com preocupação por especialistas e parlamentares, especialmente em estados com forte presença no agronegócio, como Mato Grosso do Sul e Mato Grosso. A decisão, discutida em reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de líderes partidários, já enfrenta forte reação.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, reforçou a preocupação com os impactos da medida. “É inaceitável que o agro seja penalizado com aumento de impostos para compensar a substituição do IOF. Elevar a tributação sobre os rendimentos da LCA compromete um dos instrumentos mais relevantes para o financiamento do setor”, afirmou. Segundo ela, a LCA se consolidou como uma das principais alternativas para viabilizar o crédito rural e sustentar o Plano Safra. “Prejudicar a LCA é enfraquecer o produtor no momento em que ele mais precisa de apoio”, disse a senadora, alertando que a tributação pode comprometer as próximas safras, prejudicar a produção de alimentos, pressionar a inflação e fazer com que o Brasil perca competitividade nas exportações.

LCA: Um Ativo Essencial Ameaçado

De acordo com o advogado Rodrigo Totino, do escritório MBT Advogados, especializado no setor agrícola, a medida deve tornar as LCAs menos atrativas para os investidores, mesmo com a taxa Selic em patamar elevado. “Estados como Mato Grosso do Sul, altamente dependentes da captação de recursos no mercado financeiro para financiar sua produção agrícola, sentirão os efeitos de forma intensa”. Ele explica que a isenção do Imposto de Renda é hoje um dos principais atrativos das LCAs, superando investimentos como o CDB.

Totino avalia que o encarecimento do crédito impactará toda a cadeia produtiva. “Hoje, há poucos incentivos governamentais ao agronegócio. Com o recuo do financiamento público, o capital privado tem sustentado a produção. Se a captação privada também se tornar mais onerosa, isso se refletirá nos custos dos alimentos e, inevitavelmente, no bolso do consumidor”, salienta.

Preocupação da CNA e Queda na Participação das LCAs

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifestou sua preocupação com a proposta, reforçando que a LCA é uma das principais fontes de recursos para o Plano Safra, especialmente na parcela com recursos livres. A entidade destaca que mudanças recentes do Conselho Monetário Nacional (CMN) já haviam reduzido a atratividade do título, comprometendo sua participação no funding do setor, que vinha apresentando forte desempenho até 2023.

A CNA informa que na safra 2024/2025, as LCAs representaram R$ 97,89 bilhões (29%) do total de R$ 333,74 bilhões em crédito rural. No ciclo anterior, 2023/2024, essa participação foi de 43%, o equivalente a R$ 169,12 bilhões de um total de R$ 389,78 bilhões. A queda na emissão desses papéis, somada a fatores como a alta da Selic e maior burocracia, já havia contribuído para o fraco desempenho dos programas oficiais de financiamento rural. “Ainda que o Governo tenha tentado mitigar os efeitos negativos aumentando o direcionamento de recursos de 50% para 60% e reduzindo o prazo mínimo de rentabilidade de 9 para 6 meses, a nova proposta de taxação representa um novo revés”, pontua a confederação.

Com base em dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a CNA aponta que o estoque de LCA em abril de 2025 era de R$ 559,94 bilhões — um aumento de 19% em relação ao mesmo mês do ano anterior (R$ 469,01 bilhões). A CNA teme que a tributação afaste os investidores, reduzindo ainda mais os recursos disponíveis para o crédito rural.

Medidas Propostas pela CNA e Debates Jurídicos

Para assegurar as aplicações de LCA e, consequentemente, o crédito rural, a CNA propõe várias medidas. Dentre elas, destacam-se a manutenção da isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas; a elevação da exigibilidade de alocação de recursos das LCAs no crédito rural para 85%; e a redução do prazo de carência para 90 dias.

Para o advogado Totino, a proposta de Haddad deve abrir espaço para debates jurídicos, especialmente quanto ao princípio da anterioridade. “A retirada de uma isenção fiscal pode ser interpretada como criação ou majoração de tributo, o que impõe limites quanto ao início de sua vigência. É possível que a medida só tenha efeitos legais após 90 dias ou no exercício seguinte”, explicou.

Fonte: Tributação para compensar perda do IOF ameaça crédito rural e produção agrícola

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